165/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 165/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Capacidade técnica, Critério de avaliação, Habilitação profissional, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 165/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99786
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99786
Sumário
A fase de qualificação dos concorrentes é distinta da fase de avaliação das propostas (cfr. arts.º 36.º, n.º 1, 55.º, n.º 3, e 105.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A indevida consideração de elementos respeitantes às habilitações profissionais e à capacidade técnica e financeira dos concorrentes, na fase de avaliação das propostas, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.