002087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002087
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Declaração modelo 6, Amnistia condicionada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006359
Nr Documento: SA219821103002087
Data de Entrada: 19/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0f76a3fbdd5a1a9802568fc0038549b
Sumário
I - A al. j) do art. 1 da Lei 3/81 estabelece uma amnistia condicional. II - Decorrido o prazo ali referido sem que se mostre cumprida a condição, a amnistia não pode ter lugar.
