029565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029565
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Pensão de aposentação, Meio processual próprio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034237
Nr Documento: SA119920324029565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a18b9d192c262d802568fc0038c354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029565.35
Sumário
A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, regulada pelos arts. 69 e 70 da L.P.T.A., foi criada com o propósito de assegurar a tutela jurisdicional de direitos ou interesses não completamente garantidos pelos meios contenciosos comuns - recurso contencioso, acções sobre contratos administrativos e acção para efectivação de responsabilidade civil. Nesta perspectiva, tal acção, mais do que meio residual, se deverá qualificar como meio complementar dos restantes meios. Como meio complementar, é de admitir o seu uso sempre que, por seu intermédio, se obtenham efeitos não susceptíveis de serem conseguidos pelos restantes meios contenciosos.