0080836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0080836
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Excepções, Arrendatário, Cônjuge, Matéria de facto, Prova documental, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023204
Nr Documento: RL199507060080836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66fbc8bf9c61626b8025680300036ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080836.DE
Sumário
A limitação ao exercício, pelo senhorio, do direito de denúncia, diz respeito àquele que tem a qualidade de inquilino e não ao que é cônjuge deste; Se os autores atribuem, na petição inicial, a qualidade de inquilinos a ambos os réus - marido e mulher -, tal qualidade considera-se definitivamente assente, uma vez que não foi contestada pelos mesmos réus; Há substancial diferença entre apresentar, nos autos, duas declarações médicas, mas não haver possibilidade de instar em audiência o respectivo médico subscritor, por não ter sido arrolado como testemunha, e o médico apresentar-se como testemunha sujeitando-se a responder a todas as questões que lhe forem postas pelas partes e pelo julgador.