01122/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01122/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16352
Nr Documento: SA12013100301122
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb266998ab67594980257c050051d65eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01122.13.04
Texto
A…………, notificado do Acórdão da formação de apreciação preliminar de fls. 507 que não recebeu a revista excepcional, apresenta reclamação para a conferencia alegando em síntese que além do que foi apreciado apresentou como fundamentos para a admissão da revista, os seguintes: O procedimento de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública é um procedimento especial? Aplica-se a esses procedimentos o prazo do art.º 58.º do CPA e o conceito de prazo razoável de conclusão do procedimento é o contido nesse diploma? O art.º 6.º da CEDH é também aplicável a procedimentos administrativos? O incumprimento dos prazos de procedimento configura ilicitude capaz de determinar responsabilidade civil? A partir destas perguntas o reclamante manifesta o seu desacordo com a decisão de não admitir o recurso excepcional e conclui que o recurso deve ser admitido. A reclamação de decisão jurisdicional tem em vista esclarecer o que for imperceptível, por obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos ou visa a reforma da decisão por manifesto erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou existência no processo de documentos ou prova plena que imponha decisão diversa (art.º 660.º do CPC). No caso não é exposta uma situação de obstáculos ao entendimento integral da decisão, pelo que apenas a segunda via de reclamação pode estar em causa e o pedido final do reclamante é de reforma da decisão. Cabia a esta formação apreciar a admissibilidade do recurso à luz essencialmente do artigo 150.º do CPTA e cumpriu essa incumbência, apreciou o caso tal como se apresentava após a prolação do Acórdão do TCA, de modo que não se encontra nas perguntas genéricas que o reclamante agora apresenta nenhum motivo determinante de erro sobre a norma aplicável ou a qualificação jurídica dos factos. Nestes termos indefere-se a reclamação. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.