0739/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0739/02
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00062420
Nr Documento: SAP200305280739
Data de Entrada: 29/04/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoMendes PimentelLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a85bc4878f9a882180256d39005612b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0739.02.79
Sumário
O eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art.º 284º n.º 5 do CPPT, não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão daquele recurso jurisdicional, considere antes que aquela oposição se não verifica ocorrer e, em consequência, julgue findo o recurso, Designadamente quando se verifique que o Recorrente, nas alegações apresentadas nos termos e para os efeitos referidos no n.º 3 do citado art.º 284º do CPPT, se limita a alegar de fundo ou quanto ao mérito, não intentando sequer demonstrar ou concretizar a antes ( com o requerimento de interposição do recurso ) alegada oposição de julgados.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Do acórdão do Tribunal Central Administrativo de fls. 126 a 133 que lhe julgou improcedente o recurso jurisdicional que interpusera da sentença do TT de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 2ª Secção, e, assim, manteve a antes decretada improcedência parcial da oposição à execução fiscal que havia deduzido no processo de execução n.º 11096/94, da 1ª secção Administrativa de Execuções Fiscais, dele interpôs depois recurso jurisdicional, por oposição de julgados, o Oponente A..., nos autos convenientemente identificados, Intentando controverter – cfr. requerimento de fls. 136 e 137 – dois segmentos decisórios do impugnado julgado, a saber, da não verificação dos pressupostos da reversão e da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, indicou, como acórdãos fundamento da oposição, ali, o acórdão desta secção do STA, de 27.09.95, publicado no BMJ 449, pág. 416, e aqui, sem indicação do lugar de publicação, o acórdão da mesma secção deste Supremo Tribunal de 10.2.99, tirado no processo n.º 23.093. ( cfr. requerimento de interposição de recurso de fls. 136 e 137 e esclarecimento depois prestado a convite do tribunal mediante prévia e acolhida sugestão do Magistrado do Ministério Público - cfr. requerimento de fls. 168, promoção de fls. 167 e despacho de fls. 167 verso -. ) Admitido o recurso assim interposto pelo despacho de fls. 138 e notificado este às partes, o Recorrente apresentou alegações que ora constam de fls. 140 a 151, nelas tendo formulado as seguintes conclusões: A sociedade ..., devedora originária, foi declarada falida em processo judicial próprio, tendo a Fazenda Pública sido notificada para reclamar os créditos que possuísse sobre a mesma, onde se incluiriam os peticionados nos presentes autos, o que não fez. Existiam bens no património da falida que foram vendidos, pagando-se com o seu produto dívidas aos credores reclamantes. Tal facto inviabiliza a reversão da execução por não estarem verificados os seus pressupostos. As dívidas fiscais exequendas, relativas a IVA, remontam aos anos civis de 1986 e 1987 e o recorrente foi citado como devedor subsidiário do imposto em 7 de Maio de 1998. O recorrente nunca foi notificado da liquidação porquanto, para ele, a citação para os presentes autos consome todos os actos administrativos praticados pela Administração fiscal no procedimento de fixação da dívida fiscal ( onde se insere a liquidação dos impostos ). O IVA deve ser liquidado e notificado no prazo de 5 anos contados do fim do ano da verificação da exigibilidade do imposto aferida pelos factos tributários, sob pena de caducidade. A publicidade do acto de liquidação do tributo é condição para obstar à caducidade do direito a essa liquidação por parte do Estado, pelo que a mesma configura-se como fundamento de oposição à execução fiscal, ao abrigo da al. h) do n.º 1 do art.º 286º do CPT H. O recorrente não foi citado, nos presentes autos, dentro do prazo de caducidade, pelo que a dívida exequenda não lhe é exigível. A final, conclui pedindo expressamente se “ ... digne julgar o presente recurso procedente e, em consequência ser revogada a decisão recorrida. “ Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. Depois, por despacho de fls. 153 do Ex.mo Desembargador Relator onde, além do mais se consignou que “ ... as alegações que antecedem para além de visar a demonstração da existência de oposição de acórdãos, questionar o Acórdão recorrido quanto ao fundo ... “, assim dando, ao menos implicitamente, por verificada a alegada oposição de acórdãos, determinou-se, ainda e apesar disso, a notificação de recorrente e recorrida, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do art.º 284º do CPPT. Respondendo à notificação agora transmitida o Recorrente A... veio aos autos apresentar alegações, que se mostram juntas a fls. 155 a 164 e que, das antes apresentadas e entretanto juntos a fls. 140 a 151, são precisa e mesmamente reprodução integral. Depois, pelo despacho de fls. 165, subiram os autos a este Supremo Tribunal e Pleno da Secção de Contencioso Tributário. Aqui, depois de recolhido o esclarecimento proposto pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público ( cfr. fls. 167, 167 e requerimento de fls. 168 ), antes referido, Pronunciou-se de seguida e em sede de opinião/parecer sobre o mérito do presente recurso por oposição de julgados aquele Ilustre Magistrado, sustentando dever julgar-se findo o recurso por, em seu esclarecido entender, o Recorrente não haver logrado demonstrar, nas alegações apresentadas e adiante repetidas, a necessária oposição de julgados. Foi entretanto junto aos autos o acórdão de 10.02.1999, proferido no processo n.º 23.093, que transitou em julgado, tal como se informa a fls. 187, e dada nova vista ao Ex.mo Magistrado do Ministério Público nos termos e para os efeitos consignados no art.º 289º n.º 1 do CPPT – cfr. fls. 176 e 185 -. Colhidos depois os vistos legais dos Ex.mos Juízes Adjuntos – cfr. art.º 289º n.º 2 do CPPT -, cumpre agora decidir. Em primeiro lugar e ainda prejudicialmente, se se verifica ou não a invocada oposição de julgados, uma vez que já de harmonia com o antes estabelecido pelo art.º 766º n.º 3 do CPC, entretanto revogado pela Reforma Processual de 1985/1986, e agora consagrado pelas disposições conjugadas dos n.º 3, 4 e 5 do artigo 284º do aplicável CPPT, o despacho do, in casu, Juiz Desembargador Relator que, nos termos deste último preceito legal, porventura reconheça a alegada oposição, não só não faz caso julgado, pois releva tão só em sede de tramitação processual e instrução do recurso, como, por isso mesmo, não obsta, impede ou desobriga o tribunal de recurso de a reapreciar, Designadamente quando, como aqui, aquela verificação vem antes expressamente questionada. Na verdade e de harmonia com o parecer do Ilustre Procurador Geral Adjunto de fls. 171, com as alegações para o efeito apresentadas – cfr. fls. 140 e seguintes -, o Recorrente não demonstra a oposição de julgados, pelo que, sustenta, o recurso deve ser julgado findo, precisamente nos termos do referido preceito da nova lei adjectiva tributária. Ora, compulsadas, como cumpre, as ditas alegações, de que, aliás, se deixaram transcritas as conclusões que o Recorrente entendeu formular, importa na verdade concluir que, com elas, o Recorrente não só não intenta demonstrar, por qualquer forma, a alegada oposição de julgados, como alega, antes, quanto ao fundo ou mérito da causa, perseguindo assim e consequentemente julgado que, na procedência do recurso, revogasse a decisão recorrida. E se não é caso de considerar deserto o presente recurso por oposição de julgados, já face ao estatuído pelo citado artigo 284º n.º 4 do CPPT.º e perante as alegações juntas, são antes de considerar estas, face à manifesta inadequação ao fim processual imposto ( o ónus legal estabelecido pelo n.º 3 do citado preceito do CPPT - ... alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida. ), ineficazes, no ponto e para o controvertido efeito, tal como aliás repetidamente vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal em Pleno “ ... o recorrente tem de fazer a demonstração da existência de tal oposição, não lhe bastando afirmar que tal oposição existe.“, Tanto mais que, tal como atentamente também anota Jorge Lopes de Sousa, in Código do Procedimento e Processo Tributário, 4ª edição, 2003, pág. 1148, Exigindo a lei a apresentação de « uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida « não poderá prescindir-se de uma peça processual que tenha por objectivo efectuar tal demonstração. A peça processual onde o recorrente terá de procurar demonstrar a existência de oposição é a alegação referida, não sendo possível considerar suprida tal falta pela apresentação de um requerimento visando tal objectivo. “. Pois, como aliás se decidiu, entre outros, em acórdão deste Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo tribunal Administrativo citado por aquele autor ( acórdão de 28-06.2000, processo n.º 25.086 ), “ ... a mera alegação de que entre os acórdãos recorrido e fundamento existe oposição, desprovida da respectiva demonstração, impede o prosseguimento do recurso para o Pleno, por oposição de julgados. “. E este é manifestamente o caso dos presentes autos. Assim e tal como vem arguido pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público importa concluir que o Recorrente não deu oportuno cumprimento ao ónus legal de alegação e demonstração da necessária oposição de julgados ( cfr. art.º 284º n.º 3, 4 e 5 do CPPT ), circunstância que obsta ao prosseguimento e posterior conhecimento do objecto do presente recurso jurisdicional ( cfr. art.º 288º n.º 2 do CPPT, por maioria de razão). Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal em Pleno em julgar findo o presente recurso. Custas pelo Recorrente, fixando a taxa de justiça em 200 Euros e a procuradoria em 40%. Lisboa, 28 de Maio de 2003. Alfredo Madureira – Relator – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Lúcio Barbosa – Almeida Lopes – Vítor Meira – Fonseca Limão – António Pimpão – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale