9230943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9230943
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008984
Nr Documento: RP199304019230943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54efa9b8cc3ff5978025686b006666f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230943.4A
Sumário
O incidente de habilitação, regulado nos artigos 371 e seguintes do Código de Processo Civil, é o meio processual adequado para chamar à lide os sucessores de uma parte falecida nos casos a que aludem as três alíneas daquele preceito. Se quando a acção é proposta o autor já tem conhecimento da morte de quem deveria ser demandado como réu, não há lugar ao processo incidental da habilitação, pelo que, tratando-se de uma relação jurídica transmissível, haverá que na petição inicial, demandar aqueles que, segundo o direito substantivo aplicável, sucedem nessa mesma relação, alegando os factos demonstrativos de que a transmissão se operou para eles e só para eles.