010060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem legitimidade para recorrer do acto de intervenção do Estado, que encerra provisoriamente uma empresa, os respectivos trabalhadores, quando naquele acto se ressalva expressamente o direito a qualquer vencimento e a não suspensão da relação de trabalho. II - A legitimidade para a interposição do recurso contencioso de anulação afere-se em relação a data daquela interposição.