083879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083879
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019944
Nr Documento: SJ199307060838791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f529efcaca340a16802568fc003a5a26
Sumário
A admissibilidade de recurso, independentemente do valor da causa, na hipótese de caso julgado, estipulada no artigo 678 n. 2 do Código de Processo Civil de 67, abrange tanto o caso julgado material como formal.