9120517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120517
Acórdão
Descritores: Registo, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004746
Nr Documento: RP199202109120571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c85983e17ee4d29e8025686b0066738fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120517.C0
Sumário
Os elementos de identificação física de prédios - situação, composição, área e confrontação - não são factos inscritos e, por conseguinte, não há, à face do disposto no artigo 7 do Código de Registo Predial, qualquer presunção de verdade material a seu respeito, quando constarem das descrições prediais.