0121309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0121309
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Baldios, Usucapião, Posse precária, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030851
Nr Documento: RP200111200121309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fa068493610560d80256b6600344295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121309.9A
Sumário
Fora do conhecimento oficioso, a Relação não resolve questão apenas suscitada na alegação de recurso e apoiada em factos que na 1ª Instância não foram invocados nem foram objecto de apreciação, pelo Juiz, nem causa da decisão de algum problema do mérito. A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos salvo se o processo contiver todos os elementos necessários à sua modificação. Reveste a natureza de posse precária a fruída pelos moradores pobres da freguesia da área do baldio cujas parcelas, algum tempo após 1945, ano em que o baldio entrou em regime florestal, haviam sido entregues àqueles moradores para aí construírem habitação.