044576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044576
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Alegações, Prazo, Notificação, Dolo, Negligência, Intimação para passagem de certidão, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051260
Nr Documento: SA119990311044576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b96e97737c36a72802568fc0039f755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044576.79
Sumário
A expressão "correndo simultaneamente para todos os requerentes ou para todos os requeridos" do art. 60/3/a) da LPTA, aplicável às acções de perda de mandato por força do art. 15/5 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, significa que os prazos correm simultaneamente para todos os litisconsortes ou coligados. Assim para alegações há prazos sucessivos de 10 dias, um para todos os requerentes e outro para todos os requeridos, ainda que representados por diversos advogados. A abertura da fase das alegações não é automática; depende de despacho do juiz para o efeito. Não é elemento constitutivo da infracção sancionada com perda do mandato autárquico pela al. a) do art. 9, por força da al. g) do n. 1 do art. 8 da Lei n. 27/96 que a notificação da sentença a que não foi dado cumprimento (i) tenha sido feita pessoalmente ao requerido (ii) com a cominação de perda do mandato. A infracção prevista na citada al. a) do art. 9 da Lei n. 27/96 não exige dolo; a perda de mandato pode resultar de imputação do não cumprimento da sentença a título de negligência. Atendendo: (i) à natureza sancionatória da medida da perda de mandato (ii) à intrinseca gravidade desta medida, equivalente às penas disciplinares expulsivas, com potencialidade destrutiva de uma carreira politica (iii) a que a conduta dos titulares de cargos políticos electivos é periodicamente apreciada pelo universo dos respectivos eleitores, há que concluir que a aplicação de tal medida só se justifica a quem tendo sido eleito membro de um órgão de uma autarquia local, no exercício das respectivas funções "violou os deveres do cargo em termos tais que o seu afastamento se tornou imperioso". Assim, não havendo dolo, só pode ser decretada a perda do mandato do autarca que não dê cumprimento às sentenças dos tribunais transitadas em julgado se essa inexecução lhe for imputável a título de negligência grave. As sentenças proferidas no processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões já contêm a injunção sobre os actos a praticar e o prazo respectivo, não lhes sendo aplicável o processo de execução regulado no DL 256-A/77, de 17 de Junho. Assim, sem prejuízo da ocorrência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpa (art. 10 da Lei 27/96) a aplicação da sanção prevista na cit. al. a) do art. 9 da Lei n. 27/96 não depende, relativamente ao incumprimento desta espécie de sentença, de prévia declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Não deve ser declarada a perda de mandato de autarca que ordenou prontamente aos serviços a passagem das certidões em conformidade com a intimação judicial, tendo essas certidões sido passadas com atraso de cerca de 3 meses devido (i) à reorganização dos serviços, inerente ao início do mandato autárquico, com alteração da força política dominante (ii) à substituição do pessoal dirigente dos serviços (iii) à complexidade dos elementos a certificar, com necessidade de coordenação entre diversos departamentos camarários.