0042522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0042522
Acórdão
Descritores: Vícios do consentimento, Erro, Dolo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016527
Nr Documento: RL199103140042522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af206a15d5066b3b802568030002760bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042522.82
Sumário
Compete a quem alega vícios da vontade (erro) e dolo (da outra parte), fazer a prova dos respectivos factos.