040600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040600
ACORDAO
Descritores: Recurso, Fundamentação, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000766
Nr Documento: SJ199001310406003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1522d9fe91ea1216802568fc00393993
Sumário
A falta de motivação do recurso interposto tem como efeito, nos termos do artigo 420, n. 1 do Codigo de Processo Penal, a rejeição pura e simples do recurso.
