033/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 033/15
Acórdão
Descritores: Parcómetro, Cobrança, Preço, Concessionário, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18543
Nr Documento: SA120150203033
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27092d0fd606002880257de400554833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:033.15.38
Sumário
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, S.A recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06/11/2014, que negou provimento a recurso de decisão do TAF que, em acção administrativa comum, absolveu da instância a ré B………….., fundado em que o litígio versa sobre questão fiscal, com a consequente incompetência do tribunal administrativo de círculo, em razão da matéria. Foi proferido despacho mandando subir o recurso para a apreciação a que se refere o artigo 150.º, 5, do CPTA. 2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 3. O caso dos autos apresenta características idênticas dos que foram decididos nos acórdãos desta formação Preliminar de 12.9.2013, no processo 1129/13, de 24.10.2013, no processo 1287/13 e de 31.10.2013, nos processos 1286/13 e 1419/13, e de dezenas de outros, nomeadamente dos decididos em 27.11.2014 e em 15.01.2015, sendo a recorrente a mesma, acórdãos de não admissão de revista. Não há razão para alterar esse julgamento. Naqueles casos, e neste reiterado, não se observa qualquer divergência significativa no Tribunal Central Administrativo quanto à natureza tributária do litígio em presença, sendo que essa apreciação se integra em quadro de absoluta plausibilidade. Nestas circunstâncias, além de não se configurar questão de importância fundamental, também não se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. 4. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015. - Alberto Augusto Oliveira (relator) - Vítor Gomes - São Pedro.