004182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004182
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante, Grossista registado
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Martini & Rossi Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011578
Nr Documento: SA219870429004182
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e6071035c96ee13802568fc0036e6b9
Sumário
O alienante grossista a quem foi apresentada pelo adquirente uma declaração mod. 6 preenchida com observancia das formalidades legais não e responsavel pelo imposto se se vier a apurar que aquele adquirente não era um grossista registado.
