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004182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004182
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante, Grossista registado
Sumário
O alienante grossista a quem foi apresentada pelo adquirente uma declaração mod. 6 preenchida com observancia das formalidades legais não e responsavel pelo imposto se se vier a apurar que aquele adquirente não era um grossista registado.