9240662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240662
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Ónus de prova, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008043
Nr Documento: RP199211239240662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/615eaac27f74c7378025686b006664f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240662.43
Sumário
Não se verifica a contravenção consistida em se exercer actividade normalmente remunerada durante o período de tempo em que esteja a ser concedido o subsídio de desemprego se da acusação consta apenas que a arguida está a receber subsídio de desemprego desde 08/05/89 prorrogado até 07/09/91 e que foi presenciada a exercer actividade normalmente remunerada e se os factos provados não mostram em que período à mesma arguida esteve a ser concedido o subsídio de desemprego.