0003621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0003621
Acórdão
Descritores: Acção directa, Posse, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024646
Nr Documento: RL199807090003621
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA - "RESTITUIÇÃO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS" PAG 46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7281bdfc6b590f71802568030005452cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0003621.57
Sumário
I - A mais recente doutrina e jurisprudência admitem a posse do estabelecimento comercial com base no facto de que o conceito de coisa não tem de cingir-se apenas à coisa simples e corpórea, mas também se estende à incorpórea e complexa, como é o estabelecimento comercial.