98A801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A801
Acórdão
Descritores: Contraditório, Decisão surpresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034232
Nr Documento: SJ199809290008011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/060d77bda364e2fc802568fc003bb763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A801.E1
Sumário
As Relações, embora tribunais de recurso, são tribunais de instância ou seja, julgam, de facto e de direito, pelo que o "julgamento de facto" nunca pode constituir uma decisão surpresa. A circunstância de o tribunal apenas se poder servir dos factos articulados (CPC - artigo 664) não significa que o julgamento do facto caiba às partes. O julgamento da matéria de facto continua a pertencer exclusivamente ao tribunal. "Decisão-surpresa", a que se reporta o artigo 3 n. 3 do CPC, não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito nem com a expectativa que elas possam ter acalentado quanto à decisão quer de facto quer de direito (situando-se estas dentro do permitido pela lei e que de antemão pode e deve ser conhecido como sendo possível, viável, não poderá constituir qualquer "surpresa"). A interpretação do artigo 712 do CPC não pressupõe que a Relação, antes de alterar a matéria de facto considerada provada na primeira instância, deva previamente ouvir as partes, quando estas não tenham suscitado tal questão nas suas alegações.