0542/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0542/15
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19537
Nr Documento: SA1201510200542
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf7ff27972b3364880257eec003fb4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0542.15.81
Sumário
Não padece do lapso manifesto que constitui pressuposto do deferimento do pedido da reforma, o acórdão que entendeu que a pré-existência de poderes representativos não estava demonstrada e que da conjugação dos artºs. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, resultava que o júri, no relatório preliminar, estava vinculado a propor a exclusão da proposta que integrasse uma declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não assinada pelo concorrente nem por representante com poderes para o obrigar.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A “A……………, S.A.”, notificada do acórdão deste tribunal que concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto pelo Município da Lousã, veio, ao abrigo do art.° 616.°, do CPC, pedir a sua reforma, alegando que resultava dos factos provados e do processo instrutor que, quando foi carregada na plataforma electrónica a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, B…………… já era titular dos poderes bastantes para o fazer, pelo que a sua proposta não podia ter sido excluída à luz dos arts. 57.º, nº. 4 e 146.°, n.° 2, alínea e), do CCP, sendo admissível, nos termos do art.° 72.°, do mesmo diploma legal, a junção da procuração necessária na fase da audiência prévia. A parte contrária não de pronunciou sobre este pedido. Cumpre decidir. No acórdão objecto do presente pedido de reforma, entendeu-se que não se configurava uma situação de mera falta de poderes representativos já existentes e que, face ao regime imperativo que resultava da conjugação dos citados arts. 57º, n.° 4 e 146.°, n.°2, alínea e), a exclusão da proposta da A. era uma consequência necessária de a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não estar assinada por um seu representante com poderes para a obrigar, não podendo, por isso, o júri solicitar esclarecimentos ao abrigo do art.° 72.° do CCP nem admitir que, em sede de audiência prévia, fosse sanada a falta verificada, por o direito de audiência não poder servir para juntar documento que era inicialmente exigível. Considerou-se ainda que, não se tratando do incumprimento uma formalidade inócua ou insignificante, não se podia afirmar que a decisão de exclusão ofendia o princípio da proporcionalidade. Ora, ao contrário do que sustenta a requerente, este entendimento não padece do lapso manifesto que constitui pressuposto do deferimento do pedido de reforma. Efectivamente, para além de a alegada pré-existência de poderes representativos não estar demonstrada (apenas está provado que a procuração foi emitida com a data de 28/02/2014), entendeu-se que da conjugação dos arts. 146.°, n.°2, alínea e) e 57.°, n.° 4, ambos do CCP, resultava que o júri, no relatório preliminar, estava vinculado a propor, e o órgão adjudicante a decretar, a exclusão da proposta que integrasse uma declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos não assinada pelo concorrente nem por representante com poderes para o obrigar. Considerou-se, pois, que essa exclusão era uma consequência necessária da apresentação da declaração nas condições referidas. Nestes termos, e não se verificando os pressupostos do mencionado art. 616.°, n.° 2, terá de se indeferir o pedido. Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida reforma do acórdão. Custas pelo requerente com 1 UC de taxa de justiça. Lisboa, 20 de Outubro de 2015. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Jorge Artur Madeira dos Santos.