0058492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0058492
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003412
Nr Documento: RL199203140058492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47a45637de36b452802568030000c980
Sumário
Não satisfaz os condicionalismos constantes do número 4 do artigo 24 da Lei 6/85 de 85 de 4 de Maio, a simples demonstração de o requerente ser pessoa honesta e pacífica e membro activo das testemunhas de Jeová.
