038157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038157
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Extinção, Perdão de pena
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017887
Nr Documento: SJ198610290381573
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acfe110e344dcd07802568fc003a651aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038157.F8
Sumário
Proferido o acórdão do Supremo a confirmar uma condenação por emissão de cheque sem cobertura, fica esgotado o seu poder de cognição, nomeadamente para conhecer de perdão de pena, entretanto concedido, conhecimento esse que caberá ao tribunal de primeira instância recorrido.