0051361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0051361
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00002447
Nr Documento: RL199205190051361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/341feaf03bbe90ec802568030000a41b
Sumário
Cabe o indeferimento de pedido de aclaração de acordão se neste não existe obscuridade ou ambiguidade.
