0008016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0008016
Acórdão
Descritores: Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023375
Nr Documento: RL199511160008016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ccff4cea562b722802568030003a398CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008016.A8
Sumário
Provado apenas que a assembleia de credores não tomou qualquer deliberação, fica excluido que haja sido rejeitado por, pelo menos, 75% dos créditos aprovados, qualquer meio de recuperação da empresa, o que obsta a que esta seja declarada falida com base no disposto no art. 18 do DL n. 10/90, de 5/1. Não deixará, porém, de ser declarada a falência desta, se se verificar o condicionalismo previsto no art. 17 do DL n. 177/86, de 2/6 (n. 3).