42622A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 42622A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Auto-estrada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052944
Nr Documento: SA11997081342622A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea02c47307bf77d8802568fc003a1826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42622A.26
Sumário
Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto que declarou a utilidade pública urgente da expropriação de parcela de terreno do recorrente destinada a ser integrada em estrada e determinou a posse administrativa dessa parcela, pela BRISA, com vista ao rápido início dos trabalhos e à sua prossecução ininterrupta, sendo que a urgência da expropriação se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível. No meio processual acessório da suspensão da eficácia dos actos não há que apreciar a possível invalidade do acto, uma vez que este, mercê do benefício da execução prévia que à Administração assiste, agora expressamente consagrado no art. 149 do C.P.A., goza da presunção da sua legalidade, presunção que abrange os pressupostos do acto. São, por isso, irrelevantes, neste meio processual, como fundamento do pedido, os vícios que o requerente imputa ao acto praticado, quer decorram de lei interna, quer de normas do direito comunitário.