445/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 445/00
Acórdão
Juízes: Messias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaAlberto Manuel Tavares da CostaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000445.html
Texto
Processo nº 823-A/98 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificado do acórdão nº 394/2000, de fls. 23, que não tomou conhecimento do pedido de revogação da acórdão de fls. 9, por falta de constituição de advogado, C... veio requerer que "lhe seja especificada a fundamentação de facto da imposição que lhe é reiterada nestoutro aresto de ‘constituir advogado’ ", pelas razões que indica no requerimento de fls. 27. Persistindo o requerente em não constituir advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento deste requerimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs. Lisboa, 25 de Outubro de 2000 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Messias Bento Alberto Tavares da Costa José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa