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9630009 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Custódio Montes

Data: 05 de dezembro de 1996

Processo: 9630009

ACORDAO

Descritores: Despacho, Nulidade de despacho, Falta, Falta de fundamentação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020068

Nr Documento: RP199612059630009

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a524f38fd9c0d598025686b0066e517

Sumário

I - Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da decisão e não a sua deficiente fundamentação.

Acórdão

9630009

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Custódio Montes

DespachoNulidade de despachoFaltaFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/09/26 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG24.

Sumário

I- Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da decisão e não a sua deficiente fundamentação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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