9310148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9310148
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto, Recurso de agravo, Instrução do recurso, Falta, Marcas, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006637
Nr Documento: RP199310269310148
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb0a91392cf8aa638025686b00666be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310148.95
Sumário
A providência cautelar correspondente ao pedido de proibição de o requerido importar, fabricar e comercializar produtos e certa marca é a inominada e não o arresto repressivo. Não cabe ao tribunal de recurso suprir a falta de instrução pelo recorrente do agravo que sobe em separado, pelo que, argumentando o agravante com a petição inicial de providência cautelar inominada ordenada sem instruir o recurso com a certidão da mesma, se verifica a falta absoluta dos fundamentos factuais. Merece tutela em Portugal o registo de marca cá verificado, independentemente de efectuado por outrem no Brasil, visto que este não é signatário do acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio de 14/04/1891, e, mesmo que o fosse, a extensão automática a Portugal da protecção da marca estaria condicionada ao registo prévio da marca na Secretaria Internacional.