0788/09.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0788/09.3BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25982
Nr Documento: SA2202006030788/09
Data de Entrada: 07/11/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cfa30f1e2fc551a80258581003ea4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0788.09.3BELRS.D4
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Administração Tributária, notificada do acórdão de 14 de fevereiro de 2019 proferido TCA Sul, que negou parcial provimento ao recurso que havia interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa vem, nos termos do disposto nos art.ºs 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso de revista, tendo concluído: O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, incorre numa errada interpretação e aplicação do art.º 10.º n.º 3 do CIRS, em clara violação de lei substantiva, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, a admissão deste recurso de revista, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Os impugnantes, conjuntamente com mais 6 pessoas, venderam imóveis pelo valor total de €9.851.258,46, em 2003.12.05 – cf. A) e B) da matéria de facto; coube aos impugnantes a quota-parte no valor de €1.231.407,31, tendo declarado o ganho nas declarações de IRS referente aos anos de 2003 (€246.264,79) e 2004 (€986.393,76) – cf. C) e F) da matéria de facto; A inspeção tributária, entendeu, que nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 10.º do CIRS (na redação à data dos factos, o momento para tributar os ganhos obtidos com alienação dos imóveis em causa, deve ser entendido como o momento da prática dos atos (a alienação), ou seja, a data da escritura. E nesse sentido acresceu ao rendimento tributável de 2003 o valor declarado como recebido em 2004, ficando a totalidade do montante recebido pela contraprestação a tributar no ano de 2003 – cf. I) a L) da matéria de facto; importa referir que em sentido contrário, foi corrigida a declaração de IRS de 2004 apresentada pela impugnante, isto é, foi corrigido o rendimento tributável a favor da impugnante, originando uma nova liquidação de IRS e em 2009.10.07, foi devolvido o respetivo montante à impugnante – não ocorrendo duplicação de tributação; a questão em controvérsia nos presentes autos resume-se simplesmente ao entendimento da AT quanto à aplicação do n.º 1 e 3 do art.º 10.º do CIRS. Considera a AT que deveriam ser declarados os rendimentos no ano em que ocorra a prática do acto tributário – no presente caso, na data da escritura de compra e venda -, na data da sua transmissão independentemente do momento de recebimento da sua contraprestação, e o tribunal a quo, entende que o momento a tributar é aquele em que ocorre o recebimento da contra-prestação; O TCA Sul entende que, para os anos de 2003 e 2004, resulta da aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 10.º do CIRS, que «– a tributação no ano da realização da escritura – constitui uma presunção», socorrendo-se do Acórdão proferido pelo STA, no Proc. n.º 0320/03, que refere «o n° 3 do art° 10° deverá ser interpretado não como determinando, no ano da prática do acto, a tributação de rendimentos não efectivamente auferidos, nem postos à disposição do titular nesse ano, mas sim como uma presunção de que os rendimentos que constituem mais-valias são auferidos no momento da prática do acto». Cabe aqui salientar, que o acórdão do STA (no Proc. n.º 0320/03) pronunciou-se sobre mais-valias a tributar no exercício de 1994, cuja redação do n.º 3 do art.º 10.º do CIRS à data daqueles factos, era a seguinte: “3- Presume-se que a mais-valia se encontra realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato”. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 julho, a redação do n.º 3 do art.º 10.º do CIRS foi alterada, mantendo-se o corpo do n.º 3 inalterado até à presente data e com a seguinte redação: “3 - Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos previstos no n.º 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes: (…)”; O TCA Sul ao seguir o entendimento proferido naquele acórdão do STA, descurou a alteração na redação referente à mesma disposição legal, equivalendo a uma incorreta aplicação do direito, tratando-se de um erro grosseiro. Nestes termos, entende a Fazenda Pública, salvo o devido respeito, que esta decisão enferma de erro grosseiro, devendo ser revogada para melhor aplicação do direito, é determinante que seja considerada a redação do n.º 3 do art.º 10.º do CIRS, que se encontrava em vigor à data dos actos e factos tributários (no exercício de 2003 e 2004) uma vez que o acórdão recorrido não considerou. O que nos leva a concluir que o tratamento adotado pelo tribunal a quo, i.e., a consideração das datas de pagamento/recebimento dos imóveis para efeito da determinação do momento a relevar para a tributação dos ganhos referentes à alienação dos mesmos viola o disposto no art.º 10.º n.º 3 do CIRS, quando deveria considerar a data do acto (a data da escritura de compra e venda), por remissão ao n.º 1 do mesmo normativo, resultando o acórdão recorrido na violação da lei substantiva. Por todo o exposto, e o mais que o venerando tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido e, analisado o mérito, ser dado provimento ao mesmo, revogando-se, em conformidade, o douto acórdão recorrido. Contra-alegaram os recorridos, negando os argumentos invocados pelos recorrentes e pugnando pela não admissão do recurso e pelo seu não provimento. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Há, então, que apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, ao abrigo do qual foi interposto, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso, aliás, dão conta os recorrentes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. Vejamos então. No essencial pretende a recorrente que o acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação do disposto no artigo 10º, n.ºs. 1 e 3 do CIRS, na redacção vigente à data, uma vez que concluiu que aí se estabelecia uma presunção “…susceptível de prova com sentido diferente…” nos termos do disposto no artigo 73º da LGT. No acórdão recorrido sustenta-se esta posição invocando a doutrina do acórdão datado de 09/04/2003, proferido no recurso n.º 0320/03, do que discorda a recorrente por entender que entretanto ocorreu uma alteração legislativa que não consente que se possa concluir pela existência de uma qualquer presunção ilidível no tocante ao momento em que deve ocorrer a tributação. Em face deste entendimento, vertido no acórdão recorrido, entende a recorrente que a revista deve ser admitida para uma melhor aplicação do direito. Analisada a redacção dos preceitos por referência ao acórdão citado na decisão recorrida e a redacção vigente no momento da prática do facto tributário em questão nestes autos, não se vislumbra qualquer dissidência quanto ao seu texto. Assim, resulta do dito acórdão que, na redacção aplicável, “…estabelece o n° 3 desse mesmo preceito que "os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n° 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes", sendo certo que igual texto resultava do mesmo preceito para o ano de tributação dos rendimentos em causa nestes autos. De resto, a redacção anterior que a recorrente invoca em favor da sua tese não diz respeito a contratos de compra e venda, mas antes a contratos promessa de compra e venda e troca, o que manifestamente não se aplica ao caso dos autos. Porém, é importante, porque não é claro, que este Supremo Tribunal se pronuncie, mais uma vez, sobre a questão de saber se a interpretação conjugada do disposto no artigo 10º, n.º 1 e n.º 3 corpo, do CIRS, permite que se conclua que aí se contém uma presunção ilidível que permita afectar o valor real da compra e venda, com pagamentos diferidos, aos diversos anos fiscais em que os mesmos ocorram, para efeitos de tributação de mais valias. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso de revista, por se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas a final. D.n. Lisboa, 3 de Junho de 2020. – Aragão Seia (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.