9930770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930770
Acórdão
Descritores: Cemitério, Suprimento judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025460
Nr Documento: RP199906179930770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd51943e6be832148025686b006730a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930770.D9
Sumário
Para que possa ter lugar uma transladação de um jazigo para outro, torna-se necessário que o concessionário daquele em que se encontram os restos mortais dê a sua autorização. Tal autorização não pode ser suprida judicialmente por recurso à analogia com a passagem momentânea forçada - artigo 1345 do Código Civil - ou ao consentimento conjugal - artigo 1684 do mesmo Código.