I – O nº 3 do art. 37º do CPTA apenas permite, em ação proposta por particulares contra outros particulares, nomeadamente concessionários, a defesa de “direitos ou interesses” dos demandantes que,...

I - Os contratos de concessão que atribuem aos particulares o direito ao uso de um espaço no cemitério para inumação dos restos mortais não confere ao concessionário um direito de propriedade nos...

I - A decisão quanto ao tribunal competente em razão da matéria impõe que se tenha em atenção a relação jurídica que se discute na acção nos precisos termos em que o demandante a apresenta, o...

São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento do pedido da acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo...

1. O teor de um documento particular cuja autoria não esteja reconhecida nos temos legais (artigo 376º do Código Civil e anteriores) fica sujeito à livre convicção do tribunal, nos termos do disposto...

I - Constitui um direito de personalidade o direito a manter uma relação espiritual com os familiares já mortos. II - Encontra-se a exercer esse direito quem junto à campa, em recolhimento, rezando...

São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova cujo fundamento é a construção de um jazigo por um particular sem...

I- O terreno dos cemitérios municipais ou paroquiais pertence ao domínio público. II- As autarquias locais podem disponibilizar a particulares terrenos nos cemitérios, para construção de jazigos e...

I - Na determinação da obrigação de indemnização por danos não patrimoniais o tribunal julgará equitativamente, sendo que o montante da indemnização terá em atenção o grau de culpabilidade do agente,...

- O terreno destinado a sepulturas perpétuas e jazigos cujo uso e fruição é atribuído aos particulares mediante concessão, tem em vista exclusivamente os fins a que o cemitério se destina, está...