003634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003634
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Socempre-soc de Construções e Empreitadas Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005943
Nr Documento: SA219861112003634
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea8f58d78dbd1974802568fc00384f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003634.F2
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) (art. 15 da LPTA).