0010153 - Tribunal da Relação do Porto

O requerimento para a constituição de assistente pode ser feito ao mesmo tempo em que é requerida a instrução ou anteriormente, devendo, em qualquer dos casos, o tribunal aferir da legitimidade para o efeito e determinar o cumprimento das correspectivas formalidades tributárias em ordem à admissão do requerente nessa qualidade, sob pena de irregularidade.