084886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084886
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Estabelecimento comercial, Trespasse
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022267
Nr Documento: SJ199403080848861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c263adde2150100802568fc003a71bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084886.B8
Sumário
Constituindo o estabelecimento comercial uma unidade jurídica que aglutina elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao exercício da actividade mercantil e que, por isso, não é possível dissociar de todo, não pode o respectivo local onde se exerce essa actividade ser objecto de posse tal como a define o artigo 1251 do Código Civil. Assim, é vedado o recurso aos meios possessórios para obter a restituição da posse. As conclusões anteriores são aplicáveis por maioria de razão ao direito de trespasse que, nos autos de execução, objectivou a penhora. Tendo sido penhorado o direito de trespasse não pode o titular fazer uso de embargos de terceiro, processo especialíssimo em relação ás acções possessórias, mas que desempenha a mesma função que estas como meios de defesa e tutela de posse ameaçada ou violada.