9940685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940685
Acórdão
Descritores: Despedimento, Indemnização, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027260
Nr Documento: RP199910189940685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06bafa55ec7e2de98025686b006737b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940685.30
Sumário
Compete ao trabalhador fazer a prova de que foi despedido. Tal prova não está feita, se o sócio-gerente da ré se tiver limitado a dizer à trabalhadora para ir embora ( " vai-te embora " ). A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito é calculada em função da retribuição de base. Não há litigância de má fé se o trabalhador pedir uma indemnização calculada com base na retribuição global que por ele era auferida. O mesmo acontece se o trabalhador tiver omitido qualquer referência ao processo disciplinar que lhe foi instaurado após o despedimento verbal de que alegou ter sido alvo. Também não litiga de má fé o trabalhador que omitiu qualquer referência ao emprego que obteve após o despedimento, se o pedido por ele formulado não engloba o pagamento das retribuições que teria auferido após o despedimento.