0282913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0282913
Acórdão
Descritores: Nulidade, Testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005403
Nr Documento: RL199210140282913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ce16dc40fceced2802568030000f493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0282913.51
Sumário
Tendo sido apresentadas sete testemunhas abonatórias em audiência sem que se fizesse qualquer referência ao conhecimento de factos com interesse para a descoberta da verdade e estando já esclarecidas as condições sócio-económicas do Réu, a decisão de indeferimento da sua inquirição, por inútil, não constitui nulidade.