0267/13.4BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0267/13.4BEMDL
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Município de Vila Real
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32931
Nr Documento: SA1202411280267/13
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b403b5e1933b11e280258bea003c48e0
Texto
Acordam, em Formação Preliminar - artigo 150º, nº6, do CPTA - os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., SA, notificada que foi do acórdão desta Formação que não admitiu o seu recurso de revista - acórdão de 24.10.2024 - vem pedir a respectiva reforma ao abrigo da alínea a), do nº2, do artigo 616º, do CPC [aplicável ex vi artigo 1º do CPTA]. O demandado - MUNICÍPIO DE VILA REAL - pronunciou-se no sentido do indeferimento da pretensão de reforma do referido acórdão. Não cabendo recurso do acórdão proferido pela Formação, que não admitiu a revista, é legalmente possível solicitar a sua reforma quando, por manifesto lapso daquela tenha - nomeadamente - ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos - alínea a) do nº2 do referido artigo 616º do CPC. Alega a ora requerente, como fundamento do seu pedido de reforma do acórdão da Formação - de 24.10.2024 -, que nele ocorre «manifesto erro» na qualificação jurídica dos factos, pelo que deverá ser substituído por outro que decida admitir a «revista». Esse erro - alegadamente «manifesto» - traduzir-se-á no seguinte: - em ter sido considerado que «a concreta questão colocada na revista não visa, ao menos directamente, a sua resolução jurídica substantiva, ou seja, não se prende com questão decorrente da apreciação do contrato de concessão, mas antes se traduz na apreciação de eventual erro do tribunal no tocante ao cumprimento - no devir processual - de princípios estruturantes do processo». Alega que «pese embora as questões principais em causa no recurso de revista se prendam com questões de natureza processual, a verdade é que as mesmas não podem, de forma alguma, ser artificialmente separadas da questão essencial em causa: julgar se a autora tem ou não direito ao recebimento do montante peticionado nos presentes autos, à luz do contrato de concessão celebrado entre ela e Estado e do contrato de fornecimento celebrado entre as partes. E, ainda, ser imperioso concluir que o recurso de revista não admitido, pese embora diga respeito a questões processuais, não deixa de incidir sobre matérias que contendem directamente com a execução do contrato de concessão no sector da água, que o próprio tribunal reconheceu como sendo dotado de impacto económico e social». Continua alegando que o acórdão também errou «ao não fazer subsumir aquelas questões ao conceito de jurídico de “questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental”, plasmado no nº1 do artigo 150º do CPTA como constituindo fundamento para a admissão do presente recurso de revista», e ao dizer que «sendo as questões que constituem o recurso de revista relativas a uma questão processual, as mesmas tendem a esgotar-se no caso concreto. E, por último, que o acórdão ao dizer que «a respectiva decisão se apresenta como o culminar de um discurso jurídico lógico e consistente que apesar de estar sujeito - obviamente - a legítima contestação, não ostenta erros jurídicos flagrantes a impor a admissão da revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito» formulou um juízo de mérito sobre a revista, que não releva para o juízo sobre a sua admissibilidade. Em suma, entende que tendo em conta os factos levados à revista, o tribunal incorreu num manifesto erro na sua qualificação jurídica, num primeiro momento, ao não reconhecer o potencial de repetibilidade das questões ora sob escrutínio, e num segundo momento, ao não percepcionar que a admissão do recurso, por força daquele potencial, contribuiria claramente para uma melhor aplicação de Direito, nos termos e para os efeitos do disposto no nº1 do artigo 150º do CPTA. Como deixamos dito, a reforma do acórdão justifica-se - nomeadamente - quando por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro […] na qualificação jurídica dos factos [artigo 616º, nº2 alínea a) parte final, CPC]. Ora, face ao alegado pela reclamante, isto teria acontecido relativamente a «manifesto lapso» da Formação na qualificação jurídica dos factos, os quais, apesar de relevarem de uma questão adjectiva se repercutem e envolvem, também, a questão substantiva, que será juridicamente relevante e repetível. E assim sendo, a sua pretensão de revista deveria ser admitida. Ora, revisitado o teor do acórdão desta Formação é patente que não ocorre qualquer lapso, muito menos manifesto, indutor de erro na qualificação jurídica dos factos que foram trazidos à revista e que justifique a pretendida reforma. O actual pedido de reforma assenta na «discordância da requerente» com a decisão de não admitir a revista, imputando-lhe para tanto, e em substância, erro de julgamento na apreciação do objecto da revista, sendo certo que este, a ocorrer, não é passível de recurso, e que o alegado pela requerente não preenche o pressuposto da alínea a) do nº2 do artigo 616º do CPC - aplicável ex vi artigos 666º, 685º, e 140º, nº3, CPTA. E tanto basta para dever ser julgado improcedente o presente pedido de reforma. Nestes termos, acordamos em indeferir o pedido de reforma do acórdão da Formação. Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela II anexa ao RCP. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.