044982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 044982
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Correcção da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054783
Nr Documento: SA119991116044982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd4a755346a9b7b380256a71004c7adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044982.D5
Sumário
O erro indesculpável no dizer do Prof. Manuel de Andrade, in Teoria Relação Jurídica - 1991, vol. 2°, pág. 250, - " é o chamado, erro grosseiro. É o erro escandaloso, crasso, supino, que procede de .culpa grave do errante. Aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, experiência e circunspecção"; Tem-se por erro indesculpável quando, em sede de recurso contencioso, o recorrente demanda o município e não a Câmara Municipal, por acto praticado por esta e devidamente notificado ao recorrente; Tratando-se de erro indesculpável não há que mandar cumprir o preceituado no art. 40º , nº 1, alínea a) da L.P.T.A., atenta a redacção da alínea c) do n.º 1, do art. 36 da mesma Lei.