044982 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro indesculpável no dizer do Prof. Manuel de Andrade, in Teoria Relação Jurídica - 1991, vol. 2°, pág. 250, - " é o chamado, erro grosseiro. É o erro escandaloso, crasso, supino, que procede de .culpa grave do errante. Aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, experiência e circunspecção"; II - Tem-se por erro indesculpável quando, em sede de recurso contencioso, o recorrente demanda o município e não a Câmara Municipal, por acto praticado por esta e devidamente notificado ao recorrente; III - Tratando-se de erro indesculpável não há que mandar cumprir o preceituado no art. 40º , nº 1, alínea a) da L.P.T.A., atenta a redacção da alínea c) do n.º 1, do art. 36 da mesma Lei.