9150295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9150295
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Litisconsorcio
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002283
Nr Documento: RP199107159150295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7760c0c54b9da4158025686b0066219f
Sumário
I- O meio proprio para reagir do despacho que indeferiu a reclamação da especificação e do questionario e o recurso. II- Tendo tal reclamação total justificação por se ter incluido na especificação materia não acordada que estava em contradição com a constante de um dos quesitos, e de anular o julgamento para essa especificação ser devidamente reformulada.