040475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040475
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Consumo de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001811
Nr Documento: SJ199003140404753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/294fe0efae19e136802568fc00394bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040475.FF
Sumário
Existindo, embora, coincidencia entre as situações e acções previstas e punidas pelos artigos 23 e 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, este ultimo preceito apenas se aplica no caso de terem lugar com a finalidade exclusiva de o agente conseguir com elas substancias ou preparados para seu uso pessoal.