9551167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551167
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Taxa de juro, Estrangeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019411
Nr Documento: RP199610079551167
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1d75095ea54f2ff8025686b0066db6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551167.01
Sumário
O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas em Portugal. A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a taxa de juro de 6% ao ano.