515/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 324/99
Acórdão
Acórdão Nº: 515/1999
Juízes: Guilherme da FonsecaArtur MauricioMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990515.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 515/99 Proc. nº 324/99 1ª Secção (Plenário) Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: RELATÓRIO 1. Na sequência de auto de notícia de 30 de Dezembro de 1998, a COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES instaurou uns autos de contra-ordenação por violação do disposto no artigo 20º da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro – não apresentação das contas eleitorais a que estava obrigada – pela lista FORÇA DAS MULHERES, concorrente às eleições autárquicas de 1997, na freguesia de Parada de Gatim, concelho de Vila Verde. Notificada a primeira proponente da lista, M., nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, para se pronunciar sobre a contra-ordenação em causa, bem como para a possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima, a arguida nada respondeu. 2. Por despacho de 3 de Março de 1999, do Presidente da CNE, foi aplicada à arguida uma coima no valor de dois salários mínimos nacionais. Notificada desta decisão, em 10 de Março de 1999, a arguida interpôs recurso da mesma para o Tribunal Constitucional em 20 de Abril de 1999, tendo apresentado também reclamação para o Presidente da CNE, na qual requereu a revogação do acto punitivo ou a sua substituição pela pena de admoestação. Já neste Tribunal, o relator ordenou a notificação da recorrente, nos termos do disposto no artigo 3º, nº 3, do CPC, por o recurso se afigurar manifestamente extemporâneo, nos termos seguintes: Do aviso de recepção postal constante de fls. 12 resulta que a recorrente foi notificada da decisão impugnada em 10 de Março de 1999. Ora, o recurso só deu entrada na CNE em 20 de Abril do corrente ano, sendo certo que o prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, nos termos do preceituado no artigo 102º-C, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional. A recorrente não apresentou qualquer resposta. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II – FUNDAMENTOS 3. É manifesta a extemporaneidade do presente recurso, como se afirma no despacho do relator. Como se viu, a recorrente foi notificada da decisão de que pretende recorrer no dia 10 de Março, tendo interposto o recurso apenas em 20 de Abril. Assim, ainda que se entendesse que, nos termos do artigo 60º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, o prazo de interposição do recurso se suspendia nas férias judiciais, para além dos sábados, domingos e feriados, e que se deveria ainda ter em conta a possibilidade de praticar o acto nos 3 dias úteis subsequentes, por aplicação subsidiária do artigo 145º do CPC, sempre o prazo de 10 dias teria terminado no dia 6 de Abril de 1999. Portanto, à data em que a recorrente interpôs o recurso – 20 de Abril – tal prazo encontrava-se esgotado, pelo que se não pode conhecer do presente recurso, dada a sua extemporaneidade. DECISÃO 4. Nestes termos, decide-se não conhecer do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC. Lisboa, 22 de Setembro de 1999 Luís Nunes de Almeida Maria Helena Brito Artur Maurício Messias Bento Guilherme da Fonseca Vítor Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Bravo Serra Maria Fernanda Palma Maria dos Prazeres Pizarro Beleza José Manuel Cardoso da Costa