0040894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040894
ACORDAO
Descritores: Meios de prova, Prova documental, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031211
Nr Documento: RP200101170040894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afac697625e3743580256a1b00384cb5
Sumário
Desde que os elementos documentais ou outros elementos probatórios de suporte documental (caso de um outro exame) tenham sido juntos ao processo e se tenha garantido o contraditório, podem ser os mesmos valorados como prova, posto que não tenham sido válida e procedentemente impugnados.
