030228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030228
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguição de vícios, Caso julgado, Prescrição, Recurso contencioso, Suspensão de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044100
Nr Documento: SA119950928030228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b55798a9fe9856b5802568fc003936efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030228.A9
Sumário
O recurso contencioso interposto de acto punitivo, praticado em execução de acórdão anulatório, com conteúdo idêntico ao anulado, não é mera continuação do anterior mas, um novo recurso, com novo pedido e nova causa de pedir. Neste recurso, o recorrente não está impedido de arguir vícios que não foram invocados no recurso anterior e que, a verificarem-se, já inquinavam o acto anulado. Instaurado processo disciplinar ou de inquérito, as faltas que, no decurso do mesmo, venham a ser apuradas, não têm que ser conhecidas ou participadas autonomamente por outra entidade além do instrutor do processo, suspendendo o prazo prescricional nos termos do n. 5 do art. 4 do Dec.-Lei n. 24/84, de 16/1.