040736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040736
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Legitimidade activa, Proprietário, Veículo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049823
Nr Documento: SA119970429040736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3227af5375e937af802568fc0039c177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040736.97
Sumário
A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como ela é invocada na acção (no caso pelo A.). A propriedade de certo veículo automóvel invocado pelo A. em acção de responsabilidade civil intentada contra o Estado, com vista a ser por este indemnizado dos danos sofridos em resultado da ilegal apreensão e, consequente imobilização do mesmo veículo, constitui um dos fundamentos do pedido, a conhecer em sede de mérito na acção quando tal propriedade seja controvertida na mesma.