017419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017419
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Nunes , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/01/04.
Nr Convencional: JSTA00004400
Nr Documento: SA119830127017419
Data de Entrada: 16/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d559d7f07d23a295802568fc00383904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017419.00
Sumário
A apresentação da petição do recurso contencioso, para ser relevante, tem de ser apresentada em serviços da entidade recorrida, com obrigação funcional de os apresentar aquela entidade. Se aquela petição vier a ser recebida nos serviços da entidade recorrida, apos o prazo legal, o recurso tem de ser rejeitado.