Acórdão STA (1983) — Recurso contencioso

Acórdão

017419

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1983
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Recurso contenciosoLocal de apresentação da petiçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12088 DE 1979/11/02.
AC STA PROC11093 DE 1979/02/12.
AC STA PROC11701 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14472 DE 1980/10/30.
AC STA PROC16567 DE 1982/01/21.

Sumário

I- A apresentação da petição do recurso contencioso, para ser relevante, tem de ser apresentada em serviços da entidade recorrida, com obrigação funcional de os apresentar aquela entidade.

II- Se aquela petição vier a ser recebida nos serviços da entidade recorrida, apos o prazo legal, o recurso tem de ser rejeitado.

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