9720806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720806
Acórdão
Descritores: Caução, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021930
Nr Documento: RP199709239720806
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66ab179c10b1c0648025686b006700e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720806.68
Sumário
O facto de uma fiança bancária ter a validade de um ano, prorrogável automaticamente por igual período, não a torna condicional, já que isso não traduz qualquer condição da sua validade, antes a fixação de um prazo até ao qual a mesma terá validade. A insuficiência do prazo não torna inidónea a caução.