0037476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0037476
Acórdão
Descritores: Despejo, Chamamento à autoria, Pressupostos, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008691
Nr Documento: RL199202200037476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/968690cf787d64508025680300014c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037476.9D
Sumário
O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem este assume a dívida de rendas do locatário.