0006786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0006786
Acórdão
Descritores: Solidariedade, Proveito comum, Restituição do sinal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020818
Nr Documento: RL199004050006786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66056bc15d912f488025680300032bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006786.96
Sumário
Estando em causa uma obrigação contratual, em que o réu marido recebeu, como outorgante, a título de sinal, a quantia de 765000 escudos, apenas esta quantia entrou para o casal e constitui a obrigação de restituição, da responsabilidade de ambos os cônjuges. Ao contrário da indemnização, pela qual responde o réu marido, a título de sanção, pelo dobro do sinal. A solidariedade do casal respeita ao pagamento do sinal recebido, pelo que a ré mulher só pode ser condenada pela restituição daquele, em singelo.