9610081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610081
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016729
Nr Documento: RP199602149610081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67b7f1b549351de78025686b0066c70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610081.64
Sumário
I - Embora de aplicação imediata, a lei processual penal não deverá aplicar-se imediatamente se daí resultar limitação dos direitos de defesa do arguido, como seria o caso de considerar competente o tribunal singular quando à data da entrada da acusação em juízo o competente era o Tribunal Colectivo. Aliás a competência fixa-se no momento em que a acção é proposta pelo que sendo a competência do Colectivo à data da entrada da acusação em juízo, a sua competência mantem-se.